Caiado entra na justiça contra lei de Lula

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Como presidente do União Brasil em Goiás, o governador Ronaldo Caiado ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás. Caiado quer acabar cm a cobrança do ICMS sobre o excedente de energia gerada por estações fotovoltaicas, que entra na rede de distribuição de energia elétrica. Apesar do imposto ser estadual, uma lei federal determina a cobrança, o que está sendo questionado por Caiado. Assina a ação ainda o MDB goiano, que é presidido pelo vice-governador Daniel Vilela.

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Caiado justifica que não há o menor penalizar uma fonte limpa de energia. “É o marco regulatório do governo federal”, diz ele. Além da justiça, Caiado vai acionar o Confaz, para obter a isenção. Havia dúvidas se Caiado entraria na justiça, já que Goiás está inscrito em programa de recuperação fiscal junto ao Tesouro Nacional desde o início do seu primeiro mandato. A saída de acionar a justiça pelos partidos e não pelo próprio Governo.