CCJ aprova PEC 164/2012 que proíbe o aborto

Na tarde desta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção e proíbe o aborto.

Com isso, a proposta reforça a proteção legal ao bebê desde o início da gestação, alinhando-se à pauta pró-vida no cenário jurídico brasileiro.

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O relatório da PEC foi aprovado com 35 votos favoráveis e 15 contrários. Durante a sessão, o deputado João Carlos Bacelar (PV-BA) apresentou um voto em separado, mas o texto original seguiu com o apoio da maioria dos membros da comissão.

PEC 164/2012 que proíbe o aborto vai para o Senado

Com a aprovação na CCJ, o próximo passo é a criação de uma comissão especial que irá analisar o conteúdo da PEC antes que a proposta seja colocada em votação no plenário da Câmara. Para que o texto avance, será necessária a pauta do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), que determinará quando a proposta será apreciada pelos deputados.

Para ser aprovada no plenário da Câmara, a PEC do aborto precisa garantir o apoio de ao menos 308 deputados, o que representa a maioria absoluta da Casa. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara, ela seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovada para se tornar emenda constitucional.

Se acolhida no Senado, a proposta passará a ter efeito legal, consolidando o direito à vida desde a concepção no ordenamento jurídico brasileiro.

O avanço dessa PEC no Congresso é parte de um debate intenso sobre direitos fundamentais e questões relativas ao início da vida, e seu desfecho pode ter profundas implicações jurídicas e sociais no Brasil.

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