CCJ aprova projetos que amplia Impeachment de ministros do STF

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), dois importantes projetos de lei que visam expandir as condições de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas agora seguem para o plenário para análise e votação.

Esses projetos são parte do denominado “pacote anti-STF” que está em tramitação na CCJ. Nesta mesma sessão, os deputados também aprovaram duas propostas de emenda à Constituição (PECs) direcionadas à Suprema Corte, intensificando a discussão sobre o papel e os limites do STF.

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O primeiro projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), tipifica como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Congresso por ministros do STF. Com a relatoria de Alfredo Gaspar (União-AL), o texto foi aprovado com 36 votos a favor e 12 contrários.

Condutas Passíveis de Impeachment aos ministros do STF

O parecer estabelece que um magistrado da Suprema Corte poderá ser alvo de impeachment se:

• Julgar casos em que tenha suspeição ou impedimento;
• Usurpar, por meio de decisões, sentenças ou interpretações, as competências do Poder Legislativo;
• Beneficiar-se indevidamente a si ou a terceiros utilizando suas prerrogativas;
• Divulgar opiniões sobre processos pendentes em qualquer meio de comunicação;
• Aceitar vantagens indevidas em razão de sua função;
• Violar a imunidade parlamentar prevista na Constituição.

Além disso, o texto altera as regras para a denúncia de crime de responsabilidade, estabelecendo um prazo de até 15 dias úteis para que o Senado analise pedidos de impeachment.

Ampliação das hipóteses de crime de responsabilidade

O segundo projeto, de autoria do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), também visa ampliar as hipóteses de crime de responsabilidade. O relatório do relator Gilson Marques (Novo-SC) recebeu 36 votos a favor e 14 contra.

Essa proposta inclui a possibilidade de recurso ao plenário do Senado em casos de rejeição de pedidos de impeachment de ministros por crime de responsabilidade.

Com essas aprovações, a discussão sobre a atuação do STF e o fortalecimento das competências do Legislativo se intensificam, refletindo um momento crítico na relação entre os poderes da República.

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