Deputado do PL apresenta parecer favorável para limitar poderes do STF

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O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que está à frente da relatoria da proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode dar ao Congresso o poder de limitar poderes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da PEC.

O relatório será analisado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

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No parecer, o deputado argumenta que a proposta está de acordo com a Constituição e vê a possibilidade de o Congresso revisar julgamentos do STF como uma forma de promover um “controle recíproco entre os poderes”.

“Protocolamos o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, de autoria do deputado Reinhold Stephanes, que propõe permitir ao Congresso Nacional a suspensão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quando entender que o tribunal tenha excedido suas atribuições constitucionais. Essa iniciativa busca fortalecer o equilíbrio entre os poderes, garantindo que o Judiciário não ultrapasse suas competências e respeite o princípio dos freios e contrapesos estabelecido pela Constituição”, disse o deputado em suas redes sociais.

Conheça a PEC que poderá limitar poderes do STF

A PEC sugere que o Congresso possa suspender decisões do STF se obter o apoio de dois terços dos parlamentares. Para que o STF possa reverter uma decisão do Congresso, seria necessário o respaldo de quatro quintos dos ministros da corte. Além disso, a proposta propõe restrições às decisões individuais dos ministros e exige que os casos sejam levados ao plenário do STF de forma mais ágil.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança acredita que, embora o texto da PEC possa ser ajustado pelo Congresso, ele deve ser aprovado pela CCJ da Câmara com base em sua análise técnica. O deputado afirmou que a proposta não compromete a estrutura federativa, o voto direto e os direitos individuais, nem ameaça a separação dos poderes.

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