Deputado do PL é nomeado relator de PEC que dá ao Congresso poder para suspender decisões do STF

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Nesta quinta-feira (22), o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) foi nomeado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A escolha foi feita pela presidente da comissão, Carol de Toni (PL-SC), que já havia designado anteriormente o deputado Felipe Barros (PL-PR) para relatar um outro projeto semelhante, que limita decisões monocráticas da Suprema Corte.

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A CCJ, responsável por avaliar a admissibilidade da PEC, é o primeiro filtro na tramitação do texto, determinando se a proposta está em conformidade com a Constituição.

PEC permite ao congresso suspender decisões do STF

A PEC em questão estabelece que, caso o Congresso considere que o STF ultrapassou suas atribuições, poderá suspender a decisão judicial com o voto de 2/3 dos integrantes da Câmara e do Senado, por um período inicial de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por mais dois anos. A decisão do Congresso só poderá ser revertida pelo STF se 4/5 de seus membros votarem contra.

Na justificativa apresentada em julho, o parlamentar argumenta que a PEC proposta “simplesmente amplia uma regra constitucional já prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 49. A proposta introduz a possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal também possa sustar deliberações do Congresso, reforçando o núcleo essencial da separação dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos”.

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