Gilmar Mendes chama de ‘vexame’ PEC que permite Congresso anular decisões do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, expressou sua indignação em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa permitir que o Congresso Nacional anule decisões da Corte.

Durante uma entrevista à CNN, Mendes não poupou críticas, classificando a proposta como um “vexame” e afirmando que ela “não vai passar” no Legislativo.

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Entendendo a PEC e a fala de Gilmar Mendes

A PEC, aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF que considerar excessivas.

A proposta estabelece que uma votação de dois terços dos integrantes de ambas as casas legislativas (Câmara e Senado) será necessária para sustentar essa anulação, com um prazo inicial de dois anos, que pode ser prorrogado uma vez.

Além disso, a emenda prevê que o STF só poderá manter suas decisões por uma maioria de 4/5 de seus membros. A proposta também inclui a obrigatoriedade de que os tribunais analisem liminares relacionadas a decisões individuais.

Embora a PEC tenha avançado na Câmara, ela ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário em dois turnos de votação antes de ser encaminhada ao Senado.

Gilmar Mendes destaca a improbabilidade da proposta avançar, enfatizando que há mecanismos internos que poderão barrar essa iniciativa que, segundo ele, se distancia do que se espera de uma democracia saudável.

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