ICMS da energia solar: Governo Caiado pode peitar Lula

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O Governo de Goiás anunciou que pode entrar com ação na justiça para contestar o ICMS cobrado hoje na energia produzido por placas fotovoltaicas, que entram no sistema de distribuição de energia elétrica. O valor do ICMS é cobrado, baseado em lei federal, apesar de ser um tributo estadual.

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Depois de receber uma série de questionamento por empresas que estão recolhendo o imposto, o secretário Adriano da Rocha Lima, que coordena as ações do governo estadual, anunciou a medida. O Governo de Goiás vai pedir o fim da cobrança, através do Confaz. Se não tiver êxito, deve acionar o STF.