Latam processa União por custos com assistência a migrantes em Guarulhos

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A Latam Airlines entrou com uma ação judicial contra a União, buscando suspender a obrigação de prestar assistência a migrantes que aguardam a análise de pedidos de refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

O pedido, feito em outubro de 2023, questiona a exigência de fornecer alimentação, produtos de higiene, atendimento médico e hospedagem a essas pessoas enquanto suas situações migratórias não são resolvidas.

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Falta de regulamentação gera impasse entre a Latam e a União

A ação judicial da Latam se dá em meio à falta de regulamentação específica sobre quem deve arcar com os custos da assistência a migrantes. Em novembro de 2023, a Justiça concedeu uma liminar favorável à empresa, mas a companhia continua assumindo os custos, que ultrapassaram R$ 6 milhões entre janeiro e agosto de 2024.

A Latam argumenta que sua responsabilidade se limita à assistência devida em casos de atrasos ou cancelamentos de voos, enquanto a assistência a migrantes deveria ser responsabilidade do poder público. Já o Ministério da Justiça defende que as companhias aéreas conhecem previamente as condições migratórias dos passageiros e devem garantir a documentação adequada.