Lula veta projeto que concederia benefícios a pacientes com diabetes tipo 1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que visava equiparar o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais (PL 2.687/2022). A decisão foi oficializada na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (13).

A matéria, que havia sido aprovada pelo Senado em dezembro de 2024, gerou discussões sobre seus impactos financeiros e jurídicos.

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Lula vetou benefício a pacientes de diabetes tipo 1 baseado em fundamentos constitucionais e fiscais

A justificativa do veto por parte da Presidência da República destaca que a decisão foi tomada após consulta a diversos ministérios e à Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumentou que, embora a proposta tivesse uma boa intenção, ela violava o artigo 5º, § 3º, da Constituição, que trata da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional.

Segundo o governo, a convenção reconhece que a deficiência é resultado da interação da pessoa com as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.

Outro ponto levantado foi a criação de uma despesa obrigatória sem a indicação de uma fonte de financiamento para sua implementação. A proposta, segundo o governo, violaria o artigo 167, § 7º, da Constituição, que exige a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e previsão de fontes orçamentárias para despesas obrigatórias.

O veto, portanto, impede que o diabetes tipo 1 seja reconhecido legalmente como uma deficiência, seguindo uma análise mais criteriosa da interação dos indivíduos com o ambiente, em vez de se basear exclusivamente na condição médica.