Senado reduz prazo de inelegibilidade de políticos na Ficha Limpa

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (nº 192/2023), que promete reformular significativamente a Lei da Ficha Limpa (Lei nº 134/2010).

A nova proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), estabelece limites mais claros e consistentes para a inelegibilidade de políticos condenados, trazendo uma série de mudanças importantes para o cenário eleitoral.

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Atualmente, a Lei da Ficha Limpa impõe diferentes prazos de inelegibilidade dependendo do tipo de crime cometido. Para crimes graves como homicídio, lavagem de dinheiro, e tráfico de drogas, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do término da pena.

Já para crimes eleitorais de menor gravidade e improbidade administrativa, a inelegibilidade pode se estender por todo o mandato e mais oito anos após o fim do mandato. Com o novo projeto, esses prazos serão uniformizados.

Novo limite na Ficha Limpa: até 12 anos de inelegibilidade

Uma das mudanças mais notáveis é a limitação de até 12 anos de inelegibilidade, mesmo que o político tenha múltiplas condenações. Essa mudança visa simplificar e padronizar o período de inelegibilidade, evitando situações em que políticos possam ficar fora das eleições por períodos indefinidos.

Outra alteração importante é a exclusão da inelegibilidade para casos onde o político é condenado por abuso de poder político ou econômico, desde que não tenha havido um comportamento grave o suficiente para justificar a cassação de registro, diploma ou mandato.

O senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, destacou que a legislação atual pode levar a períodos de inelegibilidade prolongados e, em alguns casos, indefinidos. Ele argumenta que a reforma é necessária para evitar situações em que um político condenado possa estar fora das disputas eleitorais por 15 anos ou mais devido a atrasos judiciais.

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Nenhum senador se manifestou contra o projeto durante a votação na CCJ. O presidente da Comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), apoiou as mudanças, argumentando que a revisão dos prazos pode remover barreiras desnecessárias para a participação política de indivíduos que desejam contribuir para o cenário democrático.

Agora, o Projeto de Lei Complementar segue para análise do plenário do Senado, onde poderá passar por mais discussões e ajustes antes de uma possível aprovação final.

Se sancionado, o novo texto promete trazer maior transparência e previsibilidade para o sistema de inelegibilidade, impactando diretamente a forma como políticos condenados poderão retornar ao cenário eleitoral.

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